Quem vê trabalhadores rurais com as mãos calejadas, rostos enrugados e personalidade firme ou operários fabris marcados pela dureza do exercício profissional, não imagina que esses labutadores precisam de afago e amparo. Mas calma, amigo leitor, não me refiro a carícias físicas, mas a um apoio e sustento financeiro, que nem sempre é garantido pelas empresas, e por esse motivo, surge como responsabilidade do Estado.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) surgiu na década de 90, como parte de um Projeto de Lei vinculado a Constituição Federal, que garante benefícios ao trabalhador dividido em três pilares centrais: o Seguro Desemprego, Intermediação de Mão-de-obra e Qualificação Profissional.

Só quem é assalariado de uma empresa privada consegue reconhecer a insegurança que é inerente a cada dia de trabalho. Uma demissão por 'corte de gastos' pode vir a qualquer momento. Os interesses dos 'patrões' sobrepõem a dignidade dos 'operários', que na maioria das vezes são vistos como recursos necessários à empresa para obter o lucro, e não como seres humanos. Por esse motivo, o Estado intervém para garantir, não somente direitos aos trabalhadores, mas também à humanidade dos mesmos.

1- Seguro Desemprego: O benefício promove assistência financeira à trabalhadores demitidos com justa causa, por um determinado período de tempo. O recurso se torna cada vez mais essencial em um mercado de trabalho com cada vez menos oportunidades. Profissionais que são demitidos sem aviso prévio recebem indenização e multa, todavia, não conseguem manter-se por muito tempo. Casa, escola dos filhos, carro. Todas essas preocupações são amenizadas com o recurso que dá conforto aos profissionais para buscar uma nova oportunidade

2- Intermediação de Mão-de-obra: O programa ainda disponibiliza ao trabalhador a oportunidade de participar de seleções para outros empregos, através de integração com empresas. Muitas vezes um profissional que está há muito tempo em um determinado emprego e é demitido, não tem mais disposição e celeridade para ir atrás de um novo mercado. Desta forma, a intermediação faz-se essencial

3- Qualificação profissional: Por fim, o programa ainda oferece aos trabalhadores a oportunidade de se especializar e qualificar. Em um mercado cada vez mais cruel e seleto, a diferenciação e conhecimento dos profissionais, torna-se sine qua nom.

Em face disso, é correto afirmar que todas as medidas criadas para proteger o proletariado de um empresariado voraz e cada dia mais faminto para ceifar direitos que já são tão escassos.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, conhecido como CAGED, é um sistema do Ministério do Trabalho e Emprego de registros de demissões e contratações de funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi estabelecido em 1965, pela Lei 4.923/65, obrigando as empresas contratantes a comunicar às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, os casos de contratações e demissões realizados.

A Importância do CAGED: O sistema serve como rica fonte de informações sobre os movimentos do mercado de trabalho. É possível acessar os registros do número de contratações e demissões em determinado período, assim como identificar locais e setores relacionados. Pode-se analisar os segmentos produtivos que mais geram vagas de trabalho, assim como os que demitem mais. As informações contidas nesse cadastro são matéria-prima para a elaboração de estudos e pesquisas, subsidiando tomadas de decisões governamentais.

Os dados contidos no GAGED são também base para o Programa de Seguro Desemprego. O sistema é segregado em termos geográficos, setoriais e ocupacionais, semelhante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), possibilitando a realização de estudos sobre tendências do mercado e facilitando a elaboração de Políticas de Emprego e Salário. Com essas informações, por exemplo, e possível implementar programas de incentivo para determinados setores econômicos que possuem uma tendência à demissão em massa.

Apesar da sua relevância, o CAGED está disponível para consulta na internet. O usuário pode acessa-lo, escolhendo região, município, setor, subsetor e período que deseja analisar.

Histórico: O programa foi instituído em 1965, com o objetivo de obter informações a nível nacional sobre contratações e demissões, com o intuito de assistir os desempregados e ter bases para tomar decisões contra o problema do desemprego.

A necessidade de estatísticas mais completas sobre os movimentos do mercado de trabalho levou ao aperfeiçoamento do sistema, criando em 1983 avanços que proporcionaram construir o índice mensal de empregos, a taxa de rotatividade e a flutuação da mão-de-obra. Em 1986, esse registro administrativo passou a ser utilizado como suporte para o pagamento do seguro-desemprego.
Em 2001, foi extinta a declaração do CAGED por meio de formulário padrão, sendo substituído pelo formulário online.

Como declarar e as consequências de omissão ou atraso: O atraso ou a não declaração de contratações ou demissões por parte da empresa geram multa automática, variando conforme o número de funcionários não declarados e o tempo de atraso. O prazo para a declaração é o sétimo dia de cada mês, e é feita exclusivamente através de meio eletrônico, por meio da internet ou por aplicativo informatizado, elaborado para empresas que possuam microcomputador compatível com IBM-PC.

O Seguro-Desemprego é um direito dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal, e um auxílio temporário para pessoas que foram dispensadas recentemente. A assistência é uma maneira de ajudar o beneficiário desempregada enquanto há a procura por uma nova ocupação. Para receber o benefício, o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa, e o recurso é garantido através do recolhimento do Pis ou Pasep durante a época que a Carteira de Trabalho esteve assinada.

Além do benefício financeiro, o Programa do Seguro-Desemprego, busca a reintegração do profissional em áreas onde o trabalhador atuou. Assim, facilitando a volta rápida ao mercado de trabalho. Existem regras para se obter esse direito:

• O trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa.
• Não pode ter participação em sociedade, e também em empresas.
• Não pode receber outro benefício trabalhista do Governo Federal.
• Trabalhadores rurais precisam ter trabalhado, no mínimo, 15 meses nos últimos dois anos.

Tempo mínimo para solicitar o benefício:

• 1ª solicitação do benefício pode ser realizada por quem tem a carteira de trabalho assinada há pelo menos 12 meses.
• 2ª solicitação será realizada com pelo menos nove meses de carteira assinada.
• 3ª e demais solicitações com pelo menos seis meses de carteira assinada.

Regras de requerimento:

• Trabalhador formal pode pedir o benefício a partir do 7º até o 120º dia após a dispensa.
• Empregada doméstica a partir do 7º até o 90º dia útil.

Documentos para solicitação do Seguro-Desemprego:

• RG, Habilitação, Registro Militar.
• CPF
• Termo de Rescisão de Contrato (TRCT)
• Documentos que comprovem o depósito do FGTS
• Requerimento do Seguro Desemprego.

Outras regras:

• Para calcular o valor que será recebido pelo trabalhador, basta considerar a média dos três últimos salários recebidos antes da demissão.
• Apesar do seguro ser de caráter pessoal, existem exceções onde outras pessoas podem receber: familiares recebem o seguro em caso de morte do assegurado ou quando o assegurado está preso, a família pode requerer o benefício por meio de procuração legal.

Para solicitar o Seguro-Desemprego, o trabalhador tem diversas opções: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE); Sistema Nacional do Emprego (SINE); Agências credenciadas da Caixa Econômica Federal, e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho.

Na hora de receber é mais fácil ainda. Se o beneficiário tiver conta na Caixa, o dinheiro irá automaticamente para a conta. Outra opção é a retirada em qualquer Lotérica, em autoatendimento da Caixa mediante o Cartão Cidadão ou na boca do caixa.

Criado em 1986 durante o Plano Cruzado, e garantido em 1988 com a Constituinte, é um dos direitos mais importantes conquistados pela luta operária. O Seguro-Desemprego, visa assegurar os trabalhadores financeiramente por um período, em caso de desligamento involuntário.

Atualmente o programa conta com cinco modalidades de assistência: o Seguro-Desemprego Formal, que pretende não só ajudar o trabalhador financeiramente, busca ajudar na procura de um novo emprego, recolocando esse profissional no mercado de trabalho. O Pescador Artesanal, que visa atender o profissional familiar e individual, que são obrigados a interromper a pesca em determinados períodos, para preservação de espécies. A modalidade Empregado Doméstico, que é muito similar ao Formal, atendendo a trabalhadores domésticos desligados sem justa causa. Trabalhador Resgatado, que dá assistência a trabalhadores que comprovadamente passarão por situação de trabalho forçado, indigno e semelhantes a escravidão.

Mas quem tem direito a receber esse auxílio? Trabalhadores formais e domésticos, dispensados por iniciativa da empresa sem justa causa (inclusive dispensas indiretas); trabalhadores formais com contrato de trabalho suspensos para realizar cursos e capacitações profissionais, oferecidos pelo empregador; pescadores profissionais e trabalhadores resgatados de situações parecidas ou equivalentes a escravidão.

Para receber o benefício é necessário ir até uma unidade da SRTE - Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, SINE – Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal ou do Ministério do Trabalho, com os documentos de identificação pessoal, profissional e relacionados a última rescisão.

O benefício é pago através de 3 a 5 parcelas. O cálculo é feito a partir da média salarial dos últimos 3 meses trabalhados. No caso de pescadores profissionais e empregados domésticos, o valor é de um salário mínimo. As parcelas podem ser retiradas em qualquer Unidade Lotérica, em agências da Caixa Econômica Federal (inclusive no auto-atendimento, com o Cartão Cidadão e a senha cadastrada a ele), ou ainda, com qualquer correspondente Caixa Aqui.

Ainda, é preciso lembrar que o Seguro-Desemprego é um direito pessoal, sendo pago diretamente ao beneficiário, com exceção apenas da morte do mesmo (sendo paga para a família as parcelas já vencidas até a data do óbito), ou em caso de doença graves, contagiosas ou de impossibilidade de locomoção, sendo designado um responsável legal.

Com a implementação da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) na era Getúlio Vargas, os trabalhadores obtiveram muitos direitos, como também mais deveres e responsabilidades. O trabalhador passou a ter um horário mais flexível e mais benefícios, como alimentação, saúde e transporte, tudo isso para proporcionar um ambiente de trabalho mais favorável e produtivo. E o empregador passou a exigir pré-requisitos para as funções em sua empresa, como escolaridade e experiência. Com o passar do tempo, em algumas empresas o funcionário recebe um auxílio estudo a fim de capacitá-lo e alavancar seu crescimento profissional dentro da instituição.

Mas nem tudo são flores. Esses benefícios que vêm do fundo monetário do governo, e que muitas vezes deixam a desejar, o que é normal, pois são muitos trabalhadores e há uma certa escassez de benefícios a longo prazo. Quando o trabalhador está devidamente empregado, ele não tem que se preocupar muito, pois dependendo da organização, o RH cuida disso; ele só tem que fornecer a documentação necessária para o seu cadastro junto aos órgãos responsáveis no governo.

Mas quando acontece uma fatalidade e é preciso acionar o seguro-desemprego, o desgaste ocorrido nessa situação é frustrante para as duas partes, apesar de ser mais para o trabalhador. Primeiramente, algumas vezes a empresa pode demorar com a documentação, depois o setor do seguro demora a marcar um horário para o trabalhador receber o seu direito, com tempo de espera ente 02 semanas e 03 meses; embora isso não seja culpa do órgão e sim da alta demanda e para receber o dinheiro, as filas são bastante extensas.

Outra situação é quando o trabalhador fica doente e o auxílio não é condizente com a situação e os benefícios acabam sendo cortados; os problemas são quase os mesmos, agendamento e filas são os denominadores comuns. Mas pelos dados transmitidos na imprensa, nota-se que o principal problema é a falta de recursos para alocar todos esses trabalhadores em seus direitos. Isso sempre foi evidente, mas com a crise "recente" disseminada no país esses problemas estão cada vez mais palpáveis e com sérias repercussões, como ter o direito e não recebê-lo.

As situações acima têm um elo comum, a falta de recursos, como já foi relatado, e somente com a perspectiva de apaziguar a crise instaurada, esses problemas vão deixar de ser menos recorrentes. O bom é que com o passar do tempo da CLT, cada vez mais sindicatos foram surgindo, assim não deixando nenhuma das partes desamparadas; enquanto a situação não tem perspectiva de melhora, os sindicatos tentam amenizar e fazendo valer os direitos de todos.

O Seguro Desemprego foi regulamentado por lei em 1990, e sofreu algumas alterações na nova legislação trabalhista que começa a valer a partir de novembro. O objetivo do programa é garantir assistência financeira temporária a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, oferecendo auxilio durante um determinado período. O programa é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é vinculado com o Ministério do trabalho destinado também ao subsídio do abono salarial e do financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

Quais as exigências para receber o benefício? Só terá direito o trabalhador que for demitido sem justa causa, e que não tiver qualquer tipo de vínculo empregatício no momento da solicitação do benefício, que deve ser feito até 120 depois da demissão. Aqueles que trabalham como empregados domésticos tem condições diferenciadas para receber o Seguro Desemprego. Além da condição padrão de ser demitido sem justa causa, esse trabalhador deve ter trabalhado apenas como doméstico, no mínimo 15 dos últimos 24 meses.

Além disso esse trabalhador precisa estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social, e já ter pago no mínimo 15 parcelas do INSS, e 15 recolhimentos do FGTS como empregado doméstico.

Onde devo ir para dar entrada do Seguro Desemprego? É preciso realizar o agendamento online antes de ir a uma agência do Ministério do Trabalho. Na maioria das unidades é necessário esse agendamento como etapa inicial. É nesse momento que você escolhe a agência e o horário para dar entrada no benefício.

De quais documentos preciso? 
- Carteira de identidade (RG);
- Carteira de trabalho;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Comprovante de matrícula no PIS/PASEP ou também o cartão cidadão;
- 3 últimos contracheques dos últimos 3 meses anterior à demissão;
- Requerimento do seguro desemprego nas duas vias;
- Termo de rescisão de contrato de trabalho;
- Documento de levantamento do FGTS ou, se preferir, extratos dos depósitos.

Com a nova legislação trabalhista, funcionários podem negociar a demissão com o patrão, o trabalhador que optar por esse tipo de negociação perde o direito ao Seguro Desemprego e ganha apenas a metade do valor do aviso prévio e do Fundo de Garantia.

De acordo com a nova lei, pode ficar sem o benefício aqueles trabalhadores intermitentes, ou seja, que não tem dias nem horários fixos de trabalho e ganham por hora. É importante lembrar que alguns pontos da reforma trabalhista ainda podem sofrer alterações por meio de medidas provisórias. Para receber o valor do auxílio é só se dirigir a uma lotérica ou qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou locais que tenham o Caixa Aqui.

Existem facilidades para aqueles que possuem o Cartão Cidadão com senha cadastrada, estes podem sacar o benefício diretamente nos caixas eletrônicos da Caixa.